Lei nº 669/2018
por Alvaro José Fontoura
—
última modificação
20/07/2018 11h48
SÚMULA: Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação Temporária do Convívio com a Família de Origem.
Lei nº 669-2019 Serviço de Acolhimento Familiar.pdf — Documento PDF, 288 KB (295198 bytes)