Lei nº 685/2018
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h32
SÚMULA: Estabelece Dispositivos para a Regularização Fundiária de Área Ocupadas por População de Baixa Renda e dá outras providências.
Lei nº 685-2018 Estabelece Dispositivos para a Regularização Fundiária de Area Ocupadas por população de baixa renda.pdf
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