Lei nº 734/2020
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
15/07/2020 15h34
SÚMULA: Referenda para o regime próprio de previdência do Município – RPPS, o contido no texto da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
Lei nº 734-2020 Aliquotas do RPPS.pdf
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Documento PDF,
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