Lei nº 738/2020
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/09/2020 16h39
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 738-2020 Amortização do Defcit Tecnico Atuarial FUNDOFEP.pdf
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