Lei nº 750/2021
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/03/2021 13h43
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e a Valorização dos profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.
Lei nº 750-2021 Reestruturação Conselho Mun FUNDEB.pdf — Documento PDF, 455 KB (466102 bytes)