Lei nº 758/2021
por Alvaro José Fontoura
—
última modificação
23/06/2021 09h26
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 758-2021 Amortização do Deficit Tecnico Atuarial 2021.pdf
—
Documento PDF,
564 KB (578008 bytes)