Lei nº 821/2023
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2023 09h23
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Lei nº 821-2023 Altera a Lei nº 312-2007 Amortização do deficit tecnico atuarial.pdf
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