Lei nº 822/2023
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/08/2023 15h53
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
Lei nº 822-2023 Politica Municipal dos Direitos da Mulher - Conselho e Fundo Municipal.pdf
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Documento PDF,
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