Lei nº 823/2023
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
30/08/2023 15h54
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fernandes Pinheiro – CMDPCD e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Lei nº 823-2023 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Fundo Municipal CMDPCD.pdf
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