Lei nº 827/2023
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
09/11/2023 17h27
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. DATA: Em 07 de Novembro de 2023.
Lei nº 827-2023 Cria Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial COMPIR e o Fundo.pdf
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