Lei nº 829/2023
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2023 11h32
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 577/2015, visando corrigir deficiências e distorções do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
Lei nº 829-2023 Corrige distorções do Plano Municipal de Educação.pdf — Documento PDF, 109.07 MB (114365958 bytes)