Leis de 2025 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 872/2025
SÚMULA: Altera quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo e função do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências. (ref. vagas de professor educação infantil, diretores e coordenadores pedagógicos)
Lei nº 873/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (Obs: 4,77%)
Lei nº 874/2025
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências. (Obs: percentual de 4,77%)
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