Lei Orgânica Municipal
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013
Altera o Artigo 56 da Lei Orgânica Municipal para proibir o voto secreto em qualquer deliberação do Legislativo Municipal.
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2010
Altera teor dos artigos 31, inciso I, alínea “b”, inciso II, alínea “b”, e 35, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 30 de junho de 1997, e dá outras providências.
Emenda à Lei Orgânica - Lei nº 199/2004
Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal e dispõe sobre outras providencias.
Emenda à Lei Orgânica nº 001/1997
Substitui a redação dos Artigos 112 e 150 caput, exclui os Incisos I e II do Artigo 150, modifica a redação do Artigo 83 caput, todos da Lei Orgânica Municipal de Fernandes Pinheiro.
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2007
Dá nova redação às alíneas "b", do inciso I e II, do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Fernandes Pinheiro.
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