Decretos Legislativos da Câmara Municipal

por Alvaro José Fontoura — publicado 10/07/2024 10h24, última modificação 10/07/2024 10h24
O Decreto Legislativo, destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Decretos Legislativos do Exercício de 2024

Decretos Legislativos do Exercício de 2024 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2023

Decretos Legislativos do Exercício de 2023 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2022

Decretos Legislativos do Exercício de 2022 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2021

Decretos Legislativos do Exercício de 2021 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2020

Decretos Legislativos do Exercício de 2020 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2019

Decretos Legislativos do Exercício de 2019 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2018

Decretos Legislativos do Exercício de 2018 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2017

Decretos Legislativos do Exercício de 2017 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2016

Decretos Legislativos do Exercício de 2016 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2013

Decretos Legislativos do Exercício de 2013 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2011

Decretos Legislativos do Exercício de 2011 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2010

Decretos Legislativos do Exercício de 2010 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2009

Decretos Legislativos do Exercício de 2009 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2008

Decretos Legislativos do Exercício de 2008 - Leia mais…

Decretos Legislativos do Exercício de 2007

Decretos Legislativos do Exercício de 2007 - Leia mais…

Ações do documento