Sessão Legislativa de 2024 - Primeiro Período - 02 de fevereiro a 17 de julho
Art. 5°. A Câmara se reunirá em sessão legislativa: I – ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de Junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação; (* alterada por emenda do legislativo nº 001/2006) Redação: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. II – extraordinária, quando com este caráter for convocada.
Lista de presença - Sessão Ordinária de 13 de fevereiro de 2024
Sessão Ordinária suspensa pelo motivo de Feriado nacional de Carnaval
Ações do documento