Sessão Legislativa de 2024 - Segundo Período - de 1º de agosto a 22 de dezembro
Art. 5°. A Câmara se reunirá em sessão legislativa: I – ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de Junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação; (* alterada por emenda do legislativo nº 001/2006) Redação: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. II – extraordinária, quando com este caráter for convocada.
Lista de presença - Sessão Extraordinária de 19 de Novembro de 2024
Sessão Extraordinária suspensa pela Mesa Diretora e retirado de pauta o Projeto de Resolução.
Lista de presença - Sessão Ordinária de 10 de Dezembro de 2024
Não houve Sessão Ordinária pelo motivo do Feriado Municipal de 29 anos de Emancipação Política do Município de Fernandes Pinheiro comemorado em 10/12/2024.
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