Projeto de Lei nº 008/2019 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 21/05/2019 - Originou a Lei nº 699/2019)
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
22/05/2019 10h04
SÚMULA: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 14 de maio de 2019. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 008-2019 REFIS 2019.pdf — Documento PDF, 2.47 MB (2593960 bytes)