Projeto de Lei nº 029/2021 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aguardando tramitação)
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/12/2021 12h17
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. Data de 20 de dezembro de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 029-2021 Programas Habitacionais.pdf
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Documento PDF,
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