Projeto de Lei nº 08/2021 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 04/05/2021 - Originou a Lei nº 754/2021).
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/05/2021 14h12
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. Data de 26 de abril de 2021. Autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 08-2021 Desapropriação de imovel Altevir Muchalak e Daniela da Silva Justen Muchalak.pdf — Documento PDF, 16.31 MB (17099615 bytes)