Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2022
Projeto de Lei nº 001/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 18/01/2022 - Originou a Lei nº 777/2022).
SÚMULA: Concede Revisão Geral e Reajuste aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo Municipal e aos Subsídios dos Vereadores, da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências. Data de 14 de janeiro de 2022. Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Fernandes Pinheiro – PR.
Projeto de Lei nº 001/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 18/01/2022 - Originou a Lei nº 776/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão e reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Data de 14 de janeiro de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 029/2021 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 22/02/2022 - Originou a Lei nº 778/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. Data de 20 de dezembro de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 02/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 29/03/2022 - Originou a Lei nº 786/2022).
SÚMULA: Institui e regulamenta a concessão de diárias para os servidores e agentes políticos do Poder Executivo de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 11 de fevereiro de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 03/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 29/03/2022 - Originou a Lei nº 787/2022).
SÚMULA: Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico/industrial e social do Município de Fernandes Pinheiro. Data de 11 de fevereiro de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 04/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 22/02/2022 - Originou a Lei nº 779/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências. (Ref. Empresa Jacomel Madeiras Ltda.). Data de 14 de fevereiro de 2022. Autoria do executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 05/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 22/02/2022 - Originou a Lei nº 780/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências. (Ref. Empresa Jorge Dickel). Data de 14 de fevereiro de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 06/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 29/03/2022 - Originou a Lei nº 788/2022).
SÚMULA: Institui a Política de Combate às Mudanças Climáticas do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências. Data de 14 de fevereiro de 2022. Autoria do executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 07/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 22/02/2022 - Originou a Lei nº 781/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Direito Real de Uso, e dá outras providências. (Ref. Empresa Sabia Mecânica Agrícola Ltda.). Data de 14 de fevereiro de 2022. Autoria do executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 08/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 22/02/2022 - Originou a Lei nº 782/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Direito Real de Uso, e dá outras providências. (Ref. Empresa Sandro Lineu de Aguiar Metalúrgica Ltda.). Data de 14 de fevereiro de 2022. Autoria do executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 09/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 22/02/2022 - Originou a Lei nº 783/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Direito Real de Uso, e dá outras providências. (Ref. Empresa Produtor Rural Marcos Kiyoshi Kotoge). Data de 14 de fevereiro de 2022. Autoria do executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 10/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 15/03/2022 - Originou a Lei nº 784/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão e reajuste salarial aos servidores do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Data de 14 de fevereiro de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 11/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 22/03/2022 - Originou a Lei nº 785/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022, e dá outras providências. (Ref. valor de RS 51.121,60). Data de 07 de março de 2022.
Projeto de Lei nº 012/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 31/03/2022 - Originou a Lei nº 789/2022).
SÚMULA: Ratifica o termo Aditivo do CONTRATO DE CONSÓRCIO do "Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional - CONDER dos Municípios que integram a Micro região do Centro Sul do Estado do Paraná". Data de 28 de março de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 013/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 03/05/2022 - Originou a Lei nº 790/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 e dá outras providências. (Ref. valor de RS 92.000,00). Data de 12 de abril de 2022.
Projeto de Lei nº 014/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal - LDO 2023. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 28/06/2022 - Originou a Lei nº 795/2022).
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências. Data de 13 de abril de 2022. Autoria do Executivo Municipal
Projeto de Resolução nº 001/2022 - Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 24/05/2022 - Originou a Resolução nº 001/2022).
Súmula: Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências. Data de 03 de maio de 2022. Autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei nº 002/2022 de autoria dos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 14/06/2022 - Originou a Lei nº 791/2022).
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná e dá outras providências. Data de 10 de maio de 2022. Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Projeto de Lei nº 015/2022 de autoria do Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 21/06/2022 - Originou a Lei nº 793/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria, conceder Subvenção Social para o Exercício de 2022.(referente Liga de Combate ao Câncer no valor de RS 40.000,00). Data de 19 de maio de 2022. Autoria do Executivo Municipal em Exercício.
Projeto de Lei nº 016/2022 de autoria do Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 21/06/2022 - Originou a Lei nº 794/2022).
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 220/2005 para o fim de estabelecer a posição organizacional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, e dá outras providências. Data de 20 de maio de 2022. Autoria do Executivo Municipal em Exercício.
Projeto de Lei nº 003/2022 de autoria dos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 21/06/2022 - Originou a Lei nº 792/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo do Município de Fernandes Pinheiro a firmar convênio com o Poder Executivo para uso excepcional da Comissão Permanente de Licitação/Pregão para compras e contratações de serviços na forma que dispõe. Data de 09 de maio de 2022. Autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei nº 017/2022 de autoria do Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 05/07/2022 - Originou a Lei nº 796/2022).
SÚMULA: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 30 de maio de 2022. Autoria do Executivo Municipal em Exercício.
Projeto de Lei nº 018/2022 de autoria do Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício. (Rejeitado pela maioria de votos sendo 5x4 em Primeira Discussão e Votação em Sessão Ordinária de 28/06/2022)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso, e dá outras providências. (Concessão à Empresa ENGEFIELD Construtora Ltda.). Data de 30 de maio de 2022. Autoria do Executivo Municipal em Exercício.
Projeto de Lei nº 019/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 05/07/2022 - Originou a Lei nº 797/2022).
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 410/2009 e dá outras providências. (Ref. Lei Municipal de transporte urbano/rural). Data de 13 de junho de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 020/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 09/08/2022 - Originou a Lei nº 798/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022, e dá outras providências. (Valor de RS 1.352.000,00). Data de 05 de julho de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 021/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 06/09/2022 - Originou a Lei nº 802/2022)
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências (valor de RS 6.500.000,00). Data de 11 de julho de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 022/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 09/08/2022 - Originou a Lei nº 799/2022).
SÚMULA: Assegura repasse de incentivo financeiro complementar para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE e dá outras providências (Ref. novo piso salarial). Data de 1º de agosto de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 023/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 16/08/2022 - Originou a Lei nº 800/2022).
SÚMULA: Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para a primeira infância no Município de Fernandes Pinheiro/PR, e dá outras providências. Data de 04 de agosto de 2022. Autoria do executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 024/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 30/08/2022 - Originou a Lei nº 801/2022).
SÚMULA: Nomina Pista de Laço Municipal, e dá outras providências (Luiz Carlos da Silva Rocha). Data de 15 de agosto de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 025/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 20/09/2022 - Originou a Lei nº 803/2022)
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 15 de agosto de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 026/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 08/11/2022 com Emenda Modificativa nº 001/2022 - Originou a Lei nº 804/2022).
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. (valor de RS 1.200.000,00). Data de 26 de setembro de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 027/2022 de autoria da Senhora Prefeita Municipal - LOA 2023 (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 29/11/2022 - Originou a Lei nº 806/2022).
SUMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. Autoria do Executivo Municipal. Data de 30 de setembro de 2022.
Projeto de Lei nº 028/2022 de autoria da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck - Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 08/11/2022 - Originou a Lei nº 805/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022, e dá outras providências. (Ref. valor de RS 146.718,36). Data de 21 de outubro de 2022.
Projeto de Resolução nº 002/2022 - Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 22/11/2022 originou a Resolução nº 002/2022).
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a realizar a doação de bens móveis a entidade sem fins lucrativos. (Doação para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus). Data de 17 de outubro de 2022. Autoria do Poder Legislativo.
Projeto de Lei nº 004/2022 de autoria dos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 13/12/2022 - Originou a Lei nº 808/2022).
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 791/2022 e dá outras providencias. (Referente ao PCS da Câmara Municipal cria cargos em comissão). Data de 18 de novembro de 2022. Autoria da Mesa Diretora.
Projeto de Lei nº 029/2022 de autoria da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck - Prefeita Municipal. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 20/12/2022 - Originou a Lei nº 809/2022)
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 754/2021 e dá outras providências. (Ref. desapropriação de imóvel para a cascalheira municipal). Data de 25 de novembro de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Resolução nº 003/2022 - Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 20/12/2022 - Originou a Resolução nº 003/2022)
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a realizar a doação de bens móveis a entidade sem fins lucrativos. (Doação de móveis para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus). Data de 24 de novembro de 2022. Autoria do Poder Legislativo.
Projeto de Lei nº 030/2022 de autoria da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck - Prefeita Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 13/12/2022 - Originou a Lei nº 807/2022).
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcerias, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o Exercício de 2023. Data de 30 de novembro de 2022. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Aprovado em Sessão Ordinária de 06/12/2022 - Originou o Decreto Legislativo nº 001/2022).
SÚMULA: Fica concedida a Senhora CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK – Prefeita Municipal, licença para tratar de assuntos particulares pelo período de 30 (trinta) dias para ausentar-se, sendo de 07 de dezembro de 2022 a 05 de janeiro de 2023, inclusive.
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