Projeto de Lei nº 017/2022 de autoria do Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício. (Aprovado em terceira discussão e votação em Sessão Ordinária de 05/07/2022 - Originou a Lei nº 796/2022).
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/07/2022 13h54
SÚMULA: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 30 de maio de 2022. Autoria do Executivo Municipal em Exercício.
Projeto de Lei nº 017-2022 Institui Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2022.pdf
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Documento PDF,
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