Projeto de Lei nº 023/2018 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em 3ª e última discussão e votação em Sessão Ordinária de 18/12/2018 - Originou a Lei nº 675/2018).
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/02/2019 11h42
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências. Data de 20 de novembro de 2018. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 023-2018 Direito Real de Uso Empresa Sebastião Juarez Ferreira.pdf
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Documento PDF,
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