Projeto de Lei nº 033/2018 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 18/12/2018 - Originou a Lei nº 685/2018)
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/02/2019 11h48
SÚMULA: Estabelece Dispositivos para a Regularização Fundiária de Área Ocupadas por População de Baixa Renda e dá outras providências. Data de 03 de dezembro de 2018. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 033-2018 Estabelece Regulamentação Fundiária do Município.pdf
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Documento PDF,
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