Projeto de Lei nº 038/2018 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 18/12/2018 - Originou a Lei nº 690/2018)
por Alvaro José Fontoura
—
última modificação
06/02/2019 11h51
SÚMULA: Dispõe sobre a Utilização de Imóveis Públicos; a Licença para o Comércio Ambulante e a Licença para o Comércio Eventual; a Licença para a Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas, no território do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, mediante permissão de uso de bem público. Data de 04 de dezembro de 2018. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 038-2018 Dispõe sobre a utilização de imóveis públicos do Municipio.pdf
—
Documento PDF,
15.66 MB (16417930 bytes)