Projeto de Lei nº 17/2018 de autoria da Senhora Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 17/07/2018 - Originou a Lei nº 669/2018).
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
11/09/2018 11h37
SÚMULA: "Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação Temporária de Convívio com a Família de Origem." Data de 03 de julho de 2018. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 017-2018 Executivo Municipal.pdf
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Documento PDF,
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