Emenda Supressiva e Substitutiva nº 001/2023 ao Projeto de Lei nº 018/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovada em única discussão e votação pela maioria dos votos na Sessão Ordinária de 07/11/2023)
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
14/11/2023 10h00
Suprimi em sua integralidade as disposições contidas nos Incisos II, III e IV do artigo 4º do referido Projeto de Lei e fica substituído o Inciso I do artigo 4º do Projeto de Lei em referência. Data de 07 de novembro de 2023. Autoria dos Membros da Mesa Diretora.
Emenda Supressiva e Substitutiva nº 001-2023 Mesa Diretora.pdf
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