Projeto de Lei nº 003/2023 de autoria do Executivo Municipal (Rejeitado e determinado seu arquivamento em 1ª discussão e votação pela maioria dos votos 5x4 na Sessão Ordinária de 14/03/2023)
por Alvaro José Fontoura
—
última modificação
04/07/2023 10h23
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035/1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Data de 06 de março de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 003-2023 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035-1998 Politicas Mun Direitos das Crianças e Adolescentes.pdf
—
Documento PDF,
1.21 MB (1271577 bytes)