Projeto de Lei nº 012/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 22/08/2023 - Originou a Lei nº 821/2023).
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2023 09h25
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 29 de junho de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 12-2023 Aporte Calculo Atuarial FUNDOFEP 2023.pdf
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Documento PDF,
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