Projeto de Lei nº 014/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 29/08/2023 - Originou a Lei nº 823/2023).

por Alvaro José Fontoura — última modificação 30/08/2023 15h34
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fernandes Pinheiro - CMDPCD e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Data de 04 de julho de 2023. Autoria do Executivo Municipal

PDF document icon Projeto de Lei nº 014-2023 Cria o Conselho Munc dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - CMDPCD.pdf — Documento PDF, 3.08 MB (3230752 bytes)