Projeto de Lei nº 023/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 12/12/2023 - Originou a Lei nº 829/2023).
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2023 16h31
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 577/2015, visando corrigir deficiências e distorções do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências. Data de 09 de novembro de 2023. Autoria do executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 023-2023 Altera Lei Municipal nº 577-2015 Plano Municipal de Educação.pdf
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Documento PDF,
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