Projeto de Lei nº 026/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 12/12/2023 - Originou a Lei nº 831/2023).
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
13/12/2023 16h33
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 768/2021 e dá outras providências. (Ref. Plano Plurianual altera atividade). Data de 17 de novembro de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 026-2023 Altera a Lei Municipal nº 768-2021 Inclui atividade PPA Iluminação publica PPP.pdf
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Documento PDF,
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