Projeto de Lei nº 032/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em única discussão e votação em Sessão Extraordinária de 19/12/2023 - Originou a Lei nº 840/2023)
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
20/12/2023 16h27
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (OBS: Empresa Braten Indústria e Comércio de Alimentos Ltda). Autoria do Executivo Municipal. Data de 04 de dezembro de 2023.
Projeto de Lei n° 032-2023.pdf
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Documento PDF,
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