Projeto de Lei nº 09/2023 de autoria do Executivo Municipal (Aprovado em Sessão Extraordinária de 06/06/2023 - Originou a Lei nº 816/2023).
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/07/2023 10h23
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 815/2023, e dá outras providências. Data de 16 de maio de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 09-2023 - ALTERA LEI Nº 815-2023.pdf
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Documento PDF,
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