Proposições Legislativas e Atos Administrativos

por Alvaro José Fontoura publicado 08/09/2016 15h50, última modificação 11/11/2022 10h30
Proposição é toda matéria submetida à deliberação da Casa Legislativa: Proposta de Emenda à Lei Orgânica, emenda à projeto, indicação, decretos, requerimento, parecer, recurso e proposta de fiscalização e controle.

Comunicados Pareceres Prévios do TCE-PR

Comunicado é uma declaração, uma nota ou um relatório que comunica una informação para conhecimento público. O comunicado pode ser elaborado por uma pessoa, uma empresa, uma organização ou um governo e é divulgado através dos meios de comunicação.

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Decretos

Referente regulamentações, nomeações, entre outras normas administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Fernandes Pinheiro.

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Decretos Legislativos

O Decreto Legislativo, destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

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Emendas

É a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal um projeto de lei ordinária, complementar, projeto de código, emenda à Lei Orgânica, projeto de decreto legislativo, etc.

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Indicações

Indicação é a proposição em que o Vereador, Comissão ou Mesa, sugerem medidas de interesse público aos órgãos competentes.

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Leis de autoria Legislativa

A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara.

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Moções

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

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Ofícios dos Vereadores e Vereadora - Legislatura 2021/2024

Ofícios encaminhados ao Executivo Municipal e Órgãos da Administração de autoria dos Senhores Vereadores, Senhora Vereadora e Mesa Diretora para solicitar, reivindicar, notificar ou comunicar formalmente sobre determinado tema.

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Portarias

É o instrumento pelo qual a Presidência da Câmara ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

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Recurso

Recurso é um instrumento legislativo contra decisão contrária do Presidente, da Mesa Diretora ou de Comissões. Depende de deliberação do Plenário, em última instância.

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Requerimentos

Requerimento é a proposição verbal ou escrita feita ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

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Resoluções

A Resolução destina-se a regular a matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

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Outros atos

Demais atos administrativos referente aos trabalhos e atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal de Fernandes Pinheiro.

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Outros atos

Demais atos administrativos referente aos trabalhos e atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal de Fernandes Pinheiro.

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