Proposições Legislativas e Atos Administrativos
Decretos
Referente regulamentações, nomeações, entre outras normas administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Fernandes Pinheiro.
Emendas
É a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal um projeto de lei ordinária, complementar, projeto de código, emenda à Lei Orgânica, projeto de decreto legislativo, etc.
Indicações
Indicação é a proposição em que o Vereador, Comissão ou Mesa, sugerem medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Leis de autoria Legislativa
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara.
Moções
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Ofícios dos Vereadores e Vereadora - Legislatura 2021/2024
Ofícios encaminhados ao Executivo Municipal e Órgãos da Administração de autoria dos Senhores Vereadores, Senhora Vereadora e Mesa Diretora para solicitar, reivindicar, notificar ou comunicar formalmente sobre determinado tema.
Recurso
Recurso é um instrumento legislativo contra decisão contrária do Presidente, da Mesa Diretora ou de Comissões. Depende de deliberação do Plenário, em última instância.
Requerimentos
Requerimento é a proposição verbal ou escrita feita ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Outros atos
Demais atos administrativos referente aos trabalhos e atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal de Fernandes Pinheiro.
Outros atos
Demais atos administrativos referente aos trabalhos e atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal de Fernandes Pinheiro.
Ações do documento