Decreto nº 001/2022 - Enquadramento dos servidores efetivos PCCS

por Alvaro José Fontoura última modificação 02/03/2023 09h41
Súmula: Fica estabelecido o enquadramento dos servidores públicos efetivos, de acordo com o artigo 23, caput, §1º incisos I e II e §2º da Lei Municipal 791 de 27 de Junho de 2022.