Decreto nº 004/2024 - Concede Progressão Horizontal de Servidor no PCCS
por Alvaro José Fontoura
—
última modificação
16/09/2024 09h53
Concede progressão por avanço na horizontal do servidor público efetivo, de acordo com os Artigo 23, caput, §1º c/c Artigo 24 e Artigo 13 da Lei 791 de 27 de junho de 2022 e a Lei nº 808/2022 promulgada em 18 de janeiro de 2023.
Decreto nº 004-2024 Progressão horizontal - Secretário Executivo.pdf
—
Documento PDF,
89 KB (91557 bytes)