Emenda à Lei Orgânica nº 001/1997
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/09/2016 11h38
Substitui a redação dos Artigos 112 e 150 caput, exclui os Incisos I e II do Artigo 150, modifica a redação do Artigo 83 caput, todos da Lei Orgânica Municipal de Fernandes Pinheiro.
Emenda à Lei Orgânica nº 001-1997.pdf
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