Lei nº 575/2015 - Autoria Vereadores Jeferson, Marcia, Eliton, Gilberto e Osiel
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/09/2016 15h54
Proíbe a instalação de câmeras em salas de aula das instituições de ensino Municipais e dá outras providências.
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