Proposições Legislativas e Atos Administrativos
Comunicados Pareceres Prévios do TCE-PR
Comunicado é uma declaração, uma nota ou um relatório que comunica una informação para conhecimento público. O comunicado pode ser elaborado por uma pessoa, uma empresa, uma organização ou um governo e é divulgado através dos meios de comunicação.
Decretos
Referente regulamentações, nomeações, entre outras normas administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Fernandes Pinheiro.
Decretos Legislativos
O Decreto Legislativo, destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Emendas
É a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal um projeto de lei ordinária, complementar, projeto de código, emenda à Lei Orgânica, projeto de decreto legislativo, etc.
Indicações
Indicação é a proposição em que o Vereador, Comissão ou Mesa, sugerem medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Leis de autoria Legislativa
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou do Regimento Interno da Câmara.
Moções
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Ofícios dos Vereadores e Vereadora - Legislatura 2021/2024
Ofícios encaminhados ao Executivo Municipal e Órgãos da Administração de autoria dos Senhores Vereadores, Senhora Vereadora e Mesa Diretora para solicitar, reivindicar, notificar ou comunicar formalmente sobre determinado tema.
Portarias
É o instrumento pelo qual a Presidência da Câmara ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.
Recurso
Recurso é um instrumento legislativo contra decisão contrária do Presidente, da Mesa Diretora ou de Comissões. Depende de deliberação do Plenário, em última instância.
Requerimentos
Requerimento é a proposição verbal ou escrita feita ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Resoluções
A Resolução destina-se a regular a matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Outros atos
Demais atos administrativos referente aos trabalhos e atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal de Fernandes Pinheiro.
Outros atos
Demais atos administrativos referente aos trabalhos e atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal de Fernandes Pinheiro.
Ações do documento