por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/06/2023 16h30
SÚMULA: Cria o Programa denominado “Cidade Viva”, visando a transferência e
complementação de renda das pessoas ou famílias que se encontrem em situação de
vulnerabilidade, mediante contraprestação dos beneficiários, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2023 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal