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Projeto de Lei nº 012/2023 de autoria do Executivo Municipal. (Aprovado em terceira e ultima discussão e votação em Sessão Ordinária de 22/08/2023 - Originou a Lei nº 821/2023).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/08/2023 09h25
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 29 de junho de 2023. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados, promulgados e rejeitados em 2023
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Proposta Orçamentária de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2023 09h10
Proposta Orçamentária da Câmara Municipal elaborada para ser incluída no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024 - LOA 2024
Localizado em
Transparência
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Propostas Orçamentárias da Câmara Municipal
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Lei nº 817/2023 - LDO para o Exercício de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2023 09h15
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências. (LDO 2024)
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2024
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Anexos à Lei nº 817/2023 - LDO para o Exercício de 2024
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
05/07/2023
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última modificação
05/07/2023 09h19
Contem todos os Anexos à Lei Municipal nº 817/2023 referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024
Localizado em
Transparência
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Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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LDO 2024
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LDO 2024 - METAS FISCAIS - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2023 09h18
Localizado em
Transparência
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…
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LDO 2024
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Anexos à Lei nº 817/2023 - LDO para o Exercício de 2024
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LDO 2024 - METAS FISCAIS - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2023 09h18
Localizado em
Transparência
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…
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LDO 2024
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Anexos à Lei nº 817/2023 - LDO para o Exercício de 2024
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LDO 2024 - METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2023 09h18
Localizado em
Transparência
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LDO 2024
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Anexos à Lei nº 817/2023 - LDO para o Exercício de 2024
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LDO 2024 - METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2023 09h18
Localizado em
Transparência
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LDO 2024
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Anexos à Lei nº 817/2023 - LDO para o Exercício de 2024
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LDO 2024 - METAS FISCAIS - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2023 09h18
Localizado em
Transparência
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LDO 2024
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Anexos à Lei nº 817/2023 - LDO para o Exercício de 2024
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LDO 2024 - METAS FISCAIS - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/07/2023 09h18
Localizado em
Transparência
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LDO 2024
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Anexos à Lei nº 817/2023 - LDO para o Exercício de 2024
