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Lei nº 132/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 14h54
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir ou receber em doação imóvel rural.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 133/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 14h55
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel rural pertencente ao Sr. Eugênio Demczuk.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 154/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 15h59
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Agricultores Caminhemos Juntos”, da comunidade de Faxinal dos Pintos e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 158/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h03
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de bens imóveis de propriedade do Município para instalação de indústria.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 165/2002
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h10
SÚMULA: Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, regulamenta o Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2002 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 176/2003
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h21
SÚMULA: Denomina próprio público e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2003 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 190/2003
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
04/05/2018 16h38
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino.
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Legislação Municipal
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Leis de 2003 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 196/2004
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 15h49
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento deste Município para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
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Leis de 2004 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 212/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h17
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de incentivos às pequenas e micro - empresas do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 214/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h20
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL, com a finalidade de contratar pessoal para o Programa Agente Jovem, bem como conceder subvenção.
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
