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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
26/08/2016
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Código Tributário Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
26/08/2016
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Lei nº 126/2001
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2016 14h59
Institui o Código Tributário do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providencias.
Localizado em
Transparência
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Planos Municipais
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Código Tributário Municipal
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Ano de 2015
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
26/08/2016
Localizado em
Transparência
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Audiências Públicas - Metas Fiscais - Atas das Audiências
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Atas das Audiências
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Ano de 2014
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
26/08/2016
Localizado em
Transparência
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Audiências Públicas - Metas Fiscais - Atas das Audiências
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Atas das Audiências
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Coletiva de outubro de 2014
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/08/2016 10h19
Subsídios recebidos pelo Presidente e demais Vereadores e Vereadoras no mês de outubro de 2014.
Localizado em
Transparência
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Subsídios mensais - Folhas Coletivas Mensais
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Ano de 2014
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Coletiva de dezembro de 2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/08/2016 10h28
Subsídios recebidos pelo Presidente e demais Vereadores e Vereadoras no mês de dezembro de 2013.
Localizado em
Transparência
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Subsídios mensais - Folhas Coletivas Mensais
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Ano de 2013
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Coletiva de fevereiro de 2013
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/08/2016 10h36
Subsídios recebidos pelo Presidente e demais Vereadores e Vereadoras no mês de fevereiro de 2013.
Localizado em
Transparência
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Subsídios mensais - Folhas Coletivas Mensais
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Ano de 2013
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Coletiva de outubro de 2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/08/2016 10h39
Subsídios recebidos pelo Presidente e demais Vereadores e Vereadoras no mês de outubro de 2015.
Localizado em
Transparência
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Subsídios mensais - Folhas Coletivas Mensais
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Ano de 2015
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Lei nº 570/2015
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
29/08/2016 11h39
Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos Subsídios dos Vereadores, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Parlamentares Remuneração Subsídio
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Remuneração dos Vereadores
