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CapaRegimentoInterno.png
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/05/2024 08h58
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Regimento Interno da Câmara Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
17/05/2024
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última modificação
17/05/2024 14h18
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Regimento Interno
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RedicionadaREGINT1.png
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/05/2024 14h00
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RedicionadaLOM.png
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/05/2024 14h22
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Lei Orgânica do Município de Fernandes Pinheiro
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
17/05/2024
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última modificação
17/05/2024 14h24
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Prestações de Contas - Controle e Fiscalização do Executivo
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
17/05/2024
Referente ao julgamentos das contas municipais de responsabilidade do Executivo Municipal e julgada também pela Câmara Municipal.
Localizado em
Transparência
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Comunicados Pareceres Prévios do TCE-PR
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
17/05/2024
Comunicado é uma declaração, uma nota ou um relatório que comunica uma informação para conhecimento público. O comunicado pode ser elaborado por uma pessoa, uma empresa, uma organização ou um governo e é divulgado através dos meios de comunicação.
Localizado em
Transparência
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Prestações de Contas - Controle e Fiscalização do Executivo
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Prestações de Contas do Executivo Municipal
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
17/05/2024
Contas apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Localizado em
Transparência
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Prestações de Contas - Controle e Fiscalização do Executivo
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Decretos Legislativos - Contas do Poder Executivo
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
17/05/2024
O Decreto Legislativo, destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Localizado em
Transparência
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Prestações de Contas - Controle e Fiscalização do Executivo
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Formulário de Encaminhamento
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/05/2024 14h44
Localizado em
Transparência
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…
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Prestações de Contas do Executivo Municipal
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Contas do Exercício Financeiro de 2021
