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Lei nº 766/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/09/2021 19h28
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (referente imóvel de João Ozir Mattozo e Tereza Biranoski Mattozo)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 765/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/09/2021 19h26
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 720/2019 e dá outras providências. (referente convênio ADECSUL)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 017/2021 de autoria da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck - Prefeita Municipal. (Aprovado em 3ª discussão e votação em Sessão Ordinária de 28/09/2021 - Originou a Lei nº 766/2021).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
28/09/2021 19h22
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (OBS: imóvel de João Ozir Mattozo e Tereza Biranoski Mattozo). Data de 16 de agosto de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Projeto de Lei nº 019/2021 de autoria da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck - Prefeita Municipal. (Aprovado em Sessão Extraordinária de 21/09/2021 - Originou a Lei nº 765/2021).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/09/2021 10h47
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 720/2019 e dá outras providências. Data de 13 de setembro de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre do Exercício de 2021.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/09/2021 10h21
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 28 de setembro de 2021, às 19:30 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2021.
Localizado em
Transparência
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Editais Audiências Públicas
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Ano de 2021
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre do Exercício de 2020.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/09/2021 10h21
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 23 de fevereiro de 2021, às 19:30 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Terceiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2020.
Localizado em
Transparência
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…
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Editais de Chamamento
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Ano de 2021
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 2º Quadrimestre do Exercício de 2021.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/09/2021 10h20
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 28 de setembro de 2021, às 19:30 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2021.
Localizado em
Transparência
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Editais de Chamamento
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Ano de 2021
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Edital de Chamamento para Audiência Pública referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2021.
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
23/09/2021 10h18
AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada em Sessão da Comissão de Finanças e Orçamento – C.F.O., no próximo dia 25 de maio de 2021, às 19:30 horas no Plenário da Câmara Municipal, onde o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referentes ao Primeiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2021.
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Transparência
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Editais de Chamamento
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Ano de 2021
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Dispensa de Licitação nº 008/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
15/09/2021 14h29
Processo de Dispensa de Licitação para a contratação de empresa para a realização de serviços de rede interna de internet e computadores das dependências da Câmara Municipal.
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Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2021
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Dispensa de Licitação nº 007/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
15/09/2021 14h27
Processo de Dispensa de Licitação para a contratação de empresa para a aquisição de equipamentos de informática - computador para a Diretora Geral da Câmara Municipal.
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Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2021
