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Lei nº 764/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
01/09/2021 09h32
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (Imóvel de Paulo Roberto Serpe e Adriana Freitas Serpe e usufrutuária Zeli Jarski Serpe)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 763/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
01/09/2021 09h30
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repactuar Parceria, conceder Subvenção Social para o exercício de 2021.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 016/2021 de autoria da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck - Prefeita Municipal. (Aprovado em única discussão e votação na Sessão Extraordinária de 31/08/2021 - Originou a Lei nº 764/2021).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
01/09/2021 09h29
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (OBS: imóvel de Paulo Roberto Serpe e Adriana Freitas Serpe). Data de 16 de agosto de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Projeto de Lei nº 015/2021 de autoria da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck - Prefeita Municipal. (Aprovado em única discussão e votação na Sessão Extraordinária de 31/08/2021 - Originou a Lei nº 763/2021).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
01/09/2021 09h28
SÚMULA: Autoriza o POder Executivo Municipal a Repactuar PArceria, conceder Subvenção Social para o Exercício de 2021. Data de 10 de agosto de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Aviso de Dispensa de Licitação nº 008/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
31/08/2021 14h18
Localizado em
Transparência
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Avisos e Editais de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2021 - Avisos de Dispensa de Licitações e Inexigibilidades
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Projeto de Lei nº 014/2021 de autoria da Senhora Cleonice Aparecida Kufener Schuck - Prefeita Municipal. (Aprovado em 3ª discussão e votação em Sessão Ordinária de 24/08/2021 - Originou a Lei nº 762/2021).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2021 10h32
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 083/2000 e dá outras providências. Data de 13 de julho de 2021. Autoria do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Projeto de Lei nº 013/2021 de autoria do Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício a época. (Aprovado em 3ª discussão e votação em Sessão Ordinária de 17/08/2021 - Originou a Lei nº 761/2021).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2021 10h32
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa L. A. Luy Comércio de Carvão). Data de 29 de junho de 2021. Autoria Executivo Municipal em Exercício a época.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Projeto de Lei nº 012/2021 de autoria do Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício a época. (Aprovado em 3ª discussão e votação em Sessão Ordinária de 17/08/2021 - Originou a Lei nº 760/2021).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2021 10h31
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Fernando Hladki Transportes Eireli). Data de 29 de junho de 2021. Autoria Executivo Municipal em Exercício a época.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Projeto de Lei nº 011/2021 de autoria do Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício a época. (Aprovado em 3ª discussão e votação em Sessão Ordinária de 17/08/2021 - Originou a Lei nº 759/2021).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2021 10h29
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa Naturow Indústria de Alimentos Ltda). Data de 29 de junho de 2021. Autoria Executivo Municipal em Exercício a época.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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Lei nº 762/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/08/2021 10h22
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 083/2000 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
