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Lei nº 761/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/08/2021 09h25
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa L.A. LUY COMÉRCIO DE CARVÃO)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 760/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/08/2021 09h24
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa FERNANDO HLADKI TRANSPORTES EIRELI)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 759/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
18/08/2021 09h22
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa NATUROW INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA)
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Projeto de Lei nº 010/2021 de autoria do Senhor Fabio Jacomel - Prefeito Municipal em Exercício (Aprovado em Sessão Extraordinária de 22/06/2021 - Originou a Lei nº 758/2021).
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
05/08/2021 15h00
SÚMULA: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências. Data de 08 de junho de 2021. Autoria do Executivo Municipal em Exercício.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados na Câmara Municipal durante as Sessões Legislativas.
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Projetos de Leis em tramitação, aprovados e rejeitados em 2021
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LOA 2022
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
04/08/2021
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última modificação
02/12/2021 15h12
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias Anuais - LOA
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PPA 2022/2025
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por Alvaro José Fontoura
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publicado
04/08/2021
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última modificação
27/10/2021 11h20
Plano Plurianual de 2022 a 2025.
Localizado em
Transparência
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Planos Plurianuais - PPA
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Coletiva de Junho de 2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/07/2021 15h29
Subsídios recebidos pelo Senhor Presidente, Senhora Vereadora e demais Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores no mês de junho de 2021.
Localizado em
Transparência
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…
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Subsídios mensais - Folhas Coletivas Mensais
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Ano de 2021
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Dispensa de Licitação nº 006/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/07/2021 15h22
Processo de Dispensa de Licitação para a contratação de empresa para a aquisição de assinatura de jornal de ampla circulção regional para a Câmara Municipal.
Localizado em
Transparência
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Processos de Dispensas de Licitações da Câmara Municipal
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Ano de 2021
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Jamel Sultane Contador.jpg
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
26/07/2021 15h13
Localizado em
Sobre a Câmara
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Galeria de Fotos
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Servidores efetivos
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Proposta Orçamentária de 2022
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
12/07/2021 14h02
Proposta Orçamentária da Câmara Municipal elaborada para ser incluída no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022.
Localizado em
Transparência
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Propostas Orçamentárias da Câmara Municipal
