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Lei nº 745/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
19/02/2021 10h50
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 722/2019 e dá outras providências.
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Leis de 2021 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 746/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/03/2021 15h58
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa AVANTTI TELHAS E AÇO LTDA).
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Lei nº 747/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/03/2021 15h59
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa L. A. LUY COMÉRCIO DE CARVÃO).
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Lei nº 748/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/03/2021 16h00
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa FERNANDO HLADKI TRANSPORTES EIRELI).
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Lei nº 749/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
03/03/2021 16h01
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa ADRIANO TRIBEK BELLO-ME).
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Lei nº 750/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/03/2021 13h43
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e a Valorização dos profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.
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Lei nº 751/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
17/03/2021 13h47
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Lei nº 752/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/04/2021 09h52
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências. (Empresa NATUROW INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA)
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Lei nº 753/2021
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por Alvaro José Fontoura
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07/04/2021 09h52
SÚMULA: Dispõe sobre o “Dia da Oração” e dá outras providências.
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Lei nº 754/2021
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
06/05/2021 11h13
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências. (ALTEVIR MUCHALAK e DANIELA DA SILVA JUSTEN MUCHALAK).
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