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Lei nº 687-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h47
SÚMULA: Regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 688-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h47
SÚMULA: Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 686-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h46
SÚMULA: Aprova o Sistema Viário Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 685-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h46
SÚMULA: Estabelece Dispositivos para a Regularização Fundiária de Área Ocupadas por População de Baixa Renda e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 683-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h45
SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 684-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h45
SÚMULA: Estabelece os Perímetros Urbanos no Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 682-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h45
SÚMULA: Estabelece o Código de Posturas do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 680-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h44
SÚMULA: Aprova o Plano Diretor Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 681-2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h44
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Plano Diretor Municipal
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Lei nº 690/2018
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
27/02/2019 15h36
SÚMULA: Dispõe sobre a Utilização de Imóveis Públicos; a Licença para o Comércio Ambulante e a Licença para o Comércio Eventual; a Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas, no território do município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, mediante permissão de uso de bem público.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2018 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
