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Lei nº 195/2004
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 15h48
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis de 2004 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 199/2004
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 15h51
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal e dispõe sobre outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2004 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 203/2004
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 15h54
SÚMULA: Altera dispositivos das Leis Municipais nº 108, de 18 de julho de 2001 e nº 114, de 05 de dezembro de 2001.
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Legislação Municipal
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Leis de 2004 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 211/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h16
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Fernandes Pinheiro - REFIS e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 220/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h30
SÚMULA: Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 223/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h36
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o PROVOPAR MUNICIPAL, com a finalidade de contratar pessoal para o PROGRAMA SAÚDE BUCAL, bem como conceder subvenção.
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Legislação Municipal
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 232/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 16h52
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas, para prestação de serviços médico hospitalares, na área de ortopedia à população do Município.
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 235/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
07/05/2018 17h00
SÚMULA: Altera a Lei nº 12/1997, que Institui o Fundo de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e a Lei 165/2002, que dispõe sobre a Organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 240/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 11h02
SÚMULA: Criam cargos no quadro de pessoal efetivo da administração direta e dá outras providências.
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
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Lei nº 242/2005
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por Alvaro José Fontoura
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última modificação
08/05/2018 11h06
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar.
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Leis de 2005 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal